Na sequência do “quadro legislativo comum para a comercialização de produtos”, constituído pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 e pela Decisão n.º 768/2008, várias Directivas da União Europeia foram objecto de revisão no sentido de reforçar o alinhamento das suas disposições com esse quadro legislativo.

Esse alinhamento traduziu-se em novas obrigações para os operadores económicos, em boa parte decorrentes de o enfoque da lei ter passado da colocação de produtos no mercado para a disponibilização de produtos no mercado.

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Algumas dessas Directivas, entretanto transpostas para o direito interno, tal como a AGEFE divulgou, são da maior importância para as empresas dos sectores representados na Associação pois constituem parte do quadro legislativo essencial para a comercialização de produtos eléctricos e electrónicos na União Europeia, logo também no nosso País.

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Referimo-nos, entre outras, à Directiva do Material Eléctrico de Baixa Tensão (2014/35/EU; Dec. Lei 21/2017), Directiva da Compatibilidade Electromagnética (2014/30/EU; Dec. Lei 31/2017) Directiva dos Equipamentos Rádio (2014/53/EU; Dec. Lei 57/2017) e Directiva RoHS (2011/65/EU; Dec. Lei 79/2013). Ao que acrescem, fora daquele quadro legislativo e a um nível mais específico, a legislação sobre o eco-design e sobre a etiquetagem energética.

É missão essencial da AGEFE pugnar pelo cumprimento da lei e por uma fiscalização do mercado que transmita uma cultura de exigência e rigor, contribuindo para um ambiente de sã e legal concorrência entre todas as empresas.

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Tendo presente esse propósito, temos a fundada expectativa do maior êxito para este workshop em que teremos a oportunidade de contar com a ASAE e a ANACOM, enquanto entidades fiscalizadoras do mercado, para nos transmitirem informação objectiva e consequente sobre o que a lei exige aos agentes económicos e sobre os princípios que presidem à sua actuação.