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Parte da Manhã (9.00h - 12.30h)
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A Mudança de Paradigma em relação à protecção de dados e o seu impacto nas Empresas;
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Quando é que o tratamento de dados pessoais pelas Empresas é lícito?
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Direitos dos titulares dos dados;
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Obrigações das Empresas em relação à protecção de dados;
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Quando é que uma Empresa é obrigada a ter um Encarregado de Protecção de Dados? Quais são as qualificações que este deve ter e quais são as suas competências?
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Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados
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Incumprimento do RGPD: Sanções e Responsabilidade;
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Conclusão: O quê que as Organizações deverão fazer para se adaptar e implementar o RGPD?
- Almoço livre
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Parte da Tarde (14.00h - 17.30h)
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Protecção de dados e o tratamento de dados dos trabalhadores;
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Direitos dos Trabalhadores no âmbito da protecção de dados
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Obrigações da Empresa em relação aos dados dos trabalhadores;
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Impacto do RGPD na Gestão dos Recursos Humanos: - Candidaturas e Recrutamento de trabalhadores; - Redacção do Contrato de Trabalho; - Durante a execução do contrato de trabalho; - Cessação do contrato de trabalho.
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Obrigações na Subcontratação de Serviços de Processamento de Salários em Outsourcing;
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Tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto laboral: - Utilização do correio electrónico e do telefone para fins pessoais; - Controlo de Assiduidade e Sistemas Biométricos; - Sanções Disciplinares; - Medicina no trabalho; - Realização de testes de alcoolemia e consumo de drogas; - Controlo de chamadas telefónicas, correio electrónico e internet; - Videovigilância; - Geolocalização de viaturas, de portáteis e telemóveis;
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Códigos de Conduta e Regulamentos Internos;
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Acesso a dados pessoais dos clientes pelos trabalhadores da empresa e o controlo do referido acesso.